Earesp 676.608 stj
WebEsta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Como chegar … WebFeito esse breve apanhado da jurisprudência, concluímos que, mesmo após 30 anos, o Código do Consumidor ainda é bastante atual e necessário. Exemplo disso é que, …
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WebRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF . 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito da cobrança de valores … WebTema 954 – STJ – Sobrestado ... EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Informações Complementares A Primeira Seção, …
WebDiante dessa ocorrência, adota-se o entendimento perfilhado pelo C. STJ no julgado EAREsp nº 676.608/RS que, a título de primeira tese, fixou que "a restituição em dobro … WebA decisão recente do STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608 pacificou a interpretação do art. 42 do CDC, tanto para o ressarcimento em dobro quanto para o …
WebA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tratou no dia 21.10.2024 sobre o tema da repetição em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código de defesa do Consumidor (CDC) prevê no Artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, WebSpringfield, Virginia 22151 703.239.6870 Contact Us Blog The St. James News Events Join Our Team More than a Gym
Web21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2024). 1823218 - suspenso pelo tema 1116 do STJ 1963770 SUSPENSÃO SÓ DOS RECURSOS …
WebDiante dessa ocorrência, adota-se o entendimento perfilhado pelo C. STJ no julgado EAREsp nº 676.608/RS que, a título de primeira tese, fixou que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ) [CDC]independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança ... inclusive of all taxes meaning in urduWebNov 3, 2024 · A avaliação do elemento volitivo do fornecedor que promove cobrança extrajudicial de dívida de consumo, consoante demonstrado acima, não é requisito para a repetição do indébito no ... inclusive of bank holidays in contractWebAug 24, 2024 · Da devolução em dobro nas relações de consumo à luz da jurisprudência do STJ. Rodrigo Almeida Chaves. 24/08/2024 às 14:00. Para a devolução em dobro de um … inclusive of bills meaningWebApr 16, 2024 · Constou ainda no tema 929 do STJ a seguinte anotação do Nugep daquela Corte: “Vide REsp 1.823.218/AC (2024/0187097-6)” – “Possível reafirmação da jurisprudência firmada nos EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 664.888/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS”. Acesse o acórdão … inclusive of both daysWebSegunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral … inclusive of breakfastWebAgravo interno contra decisão monocrática em apelação. PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO. Desembargador Relator da 87ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Indefiro a justiça gratuita e, também, a tutela de urgência. Mantenho a sentença do juiz singular por seus próprios termos. inclusive of but not limited toWebAug 16, 2024 · (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira Desembargador: Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: Campo Mourão Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2024 Fonte/Data da Publicação: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2024 Ementa inclusive of gratuity definition